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Atualizado em: 29/04/2026 às 09h28

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DECRETO Nº 12932, 28 DE ABRIL DE 2026

Início da vigência: 28/04/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.994, de 28.4.26 - p. 1

DECRETO N° 12.932, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 1.803.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.803.000,00 (um milhão, oitocentos e três mil reais), com fundamento na Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.13.00                                 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.13.05                                 Educação Básica
12.361.0206.2.024                 Manutenção, Melhoria e Expansão da Educação
                                               Básica
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
01.220.0000                           Ensino Fundamental......................................R$  391.000,00
                                               Subtotal..........................................................R$ 391.000,00

02.34.00                                 SECRETARIA DE TECNOLOGIA E QUALIDADE
02.34.01                                 Gestão Administrativa - Tecnologia e Qualidade
04.126.0201.2.007                 Percentual de Serviços Públicos Digitalizados
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000                           Geral.............................................................R$  1.012.000,00
                                               Subtotal........................................................R$ 1.012.000,00

02.36.00                                 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
                                               E HABITAÇÃO
02.36.01                                 Gestão Administrativa – Desenv. Social e Habitação
08.241.0210.2.041                 Ações não tipificadas
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.510.0000                           Assistência Social – Geral............................R$ 400.000,00
                                               Subtotal........................................................R$ 400.000,00
                                               TOTAL GERAL............................................R$ 1.803.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.29.00                                 SECRETARIA DE GOVERNO
02.29.01                                 Gestão Administrativa - Governo
04.122.0201.2.005                 Articulação Institucional e Relações
                                               Governamentais
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000                           Geral.............................................................R$ 13.000,00
                                               Subtotal........................................................R$ 13.000,00

02.34.00                                 SECRETARIA DE TECNOLOGIA E QUALIDADE
02.34.01                                 Gestão Administrativa - Tecnologia e Qualidade
04.126.0201.2.007                 Percentual de Serviços Públicos Digitalizados
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral............................................................R$ 660.000,00
3390.40.00                             Serviços de Tecnologia da Informação
                                               e Comunicação - Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral............................................................R$   650.000,00
                                               Subtotal.......................................................R$ 1.310.000,00

02.36.00                                 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E HABITAÇÃO
02.36.01                                 Gestão Administrativa – Desenv. Social e Habitação
08.242.0210.2.042                 Atendimento Lei Municipal Concessão de Passes Para
                                               Idosos/PCD/Pensionista e Academia “Melhor Idade”
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.510.0000                           Assistência Social – Geral.............................R$ 400.000,00
02.36.02                                 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0210.2.045                 Serviços da Proteção Social Especial
                                               - Alta Complexidade
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
01.510.0000                           Assistência Social – Geral............................R$ 80.000,00
                                               Subtotal........................................................R$ 480.000,00
                                               TOTAL GERAL............................................R$ 1.803.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Valinhos, 28 de abril de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 6.158/26 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 28/04/2026 na edição: 2994

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12934, 28 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor de R$ 2.107.841,84.	28/04/2026
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DECRETO Nº 12931, 28 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei Municipal n° 6.854/25, no valor de R$ 25.450,00.	28/04/2026
DECRETO Nº 12929, 23 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei Municipal n° 6.854/25, no valor de R$ 964.490,00.	23/04/2026
DECRETO Nº 12928, 23 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 307.856,57.	23/04/2026

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