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Atualizado em: 25/05/2026 às 14h52

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DECRETO Nº 12058, 09 DE ABRIL DE 2024

Início da vigência: 09/04/2024

Assunto(s): Servidão administrativa

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.629, de 9.4.24 - pág. 2

DECRETO N° 12.058 DE 9 DE ABRIL DE 2024
Institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, em Lotes da Quadra B, Loteamento Chácaras Alpinas, Bairro Alpinas, na forma que especifica.
 
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA:
 
Art. 1° São instituídas as servidões administrativas, destinadas à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais em lotes da Quadra B, no Loteamento Chácaras Alpinas, Bairro Alpinas, de propriedade de Maria do Carmo Danso e outros, herdeiros e sucessores, objeto da matrícula n° 21.041, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, na forma do Original n° 103/23-CPS/DGP/SDUMA, integrantes deste Decreto, na seguinte conformidade:
I - lote 14A: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 3,00 m e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados), situada em trecho no fundo do lado direito do lote;
II - lote 14B: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 3,00 m e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados), situada em trecho no fundo do lado esquerdo do lote.
 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelo proprietário dos imóveis referidos no art. 1°.
 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 9 de abril de 2024.
 
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
 
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
 
RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo Físico nº 7.783/23 – PMV.
 
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
 
TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 09/04/2024 na edição: 2629

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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