Altera o inciso I do Decreto nº 10.272/19 que “institui servidão administrativa, destinada à...

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Atualizado em: 10/05/2024 às 14h27

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DECRETO Nº 12096, 08 DE MAIO DE 2024

Início da vigência: 09/05/2024

Assunto(s): Vielas

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.641, de 09.5.24 - p. 3 e 4.

DECRETO N° 12.096, DE 8 DE MAIO DE 2024
Altera o inciso I do Decreto nº 10.272/19 que “institui servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, nos Lotes 14-A e 15, da Quadra 13, do Loteamento Chácaras São Bento, do Bairro Country Club, na forma que especifica.”.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O inciso I do art. 1º do Decreto nº 10.272, de 10 de dezembro de 2019, que “institui servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, nos Lotes 14-A e 15, da Quadra 13, do Loteamento Chácaras São Bento, do Bairro Country Club, na forma que especifica”, passa a vigorar com a seguinte alteração:
(...)
I - lote 14-A: de propriedade de Sonia Maria Veteriano e Outro, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 26.354, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos; faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 28,00 m e a área de 84,00 m² (oitenta e quatro metros quadrados), situada em toda extensão do lado esquerdo do lote;
(…)

Art. 2° O original nº 53/23-CPS/SDUMA, anexo a este Decreto, substitui o anexo do Decreto nº 10.272, de 2019.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pela proprietária do imóvel referida no art. 1° deste Decreto.

Art. 4º Fica revogado o Decreto 11.650, de 12 de junho de 2023.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 8 de maio de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo Físico nº 15.182/15-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 09/05/2024 na edição: 2641

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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