Dispõe sobre o fornecimento de material informativo sobre o combate à violência doméstica, nas...

Legislação

Atualizado em: 01/07/2024 às 11h16

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6642, 27 DE JUNHO DE 2024

Início da vigência: 28/06/2024

Assunto(s): Escolas Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.673, de 28.6.24 - p. 1

P.L.37/24 – Aut. 60/24 – Proc. Leg. 1.851/24

LEI Nº 6.642, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre o fornecimento de material informativo sobre o combate à violência doméstica, nas escolas da rede pública municipal, e dá outras providências.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºAs escolas da rede pública municipal deverão disponibilizar material informativo sobre o combate à violência doméstica à mãe ou responsável legal pelo aluno.

Art. 2ºO material informativo abordará o conceito e as formas de violência doméstica, bem como os locais onde as vítimas poderão obter maiores informações e auxílio legal ou assistencial.

Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correção por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4ºO Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
27 de junho de 2024, 128° do Distrito de Paz,
69° do Município e 19° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SANTOS
Secretário de Assuntos Jurídicos

ALCEU BENTO PETENUCI JUNIOR
Secretário da Educação em exercício

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Segurança Pública e Cidadania

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 9.655/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa da vereadora Mônica Valéria Morandi Xavier da Silva, com emenda nº 1.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 28/06/2024 na edição: 2673

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6901, 07 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas de exibição de vídeos educativos antidrogas nas escolas públicas e privadas do Município.	07/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6900, 07 DE MAIO DE 2026	Institui, no Município de Valinhos, a Campanha “Pare e Cuide”, destinada à conscientização sobre o respeito à faixa de pedestres nas proximidades de unidades educacionais e dá outras providências.	07/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6816, 28 DE NOVEMBRO DE 2025	Institui o "Conta Escola", sistema de repasse de recursos financeiros às Unidades Educacionais Públicas do Município de Valinhos e dá outras providências.	28/11/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6757, 28 DE JULHO DE 2025	Dispõe sobre a proibição da execução de músicas que façam apologia ao crime, ao sexo, à desvalorização e à objetificação da mulher nas escolas públicas municipais de Valinhos e dá outras providências.	28/07/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6743, 27 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre o cultivo e o consumo da planta Ora-Pro-Nóbis (Pereskia aculeata) nas escolas municipais de Valinhos e dá outras providências.	27/06/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume