Altera o art. 2º da Lei nº 3.015, de 16 de outubro de 1996, na forma que especifica.

Legislação

Atualizado em: 29/10/2024 às 10h01

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6645, 04 DE JULHO DE 2024

Início da vigência: 04/07/2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação Atos Oficiais edição nº 2.677 de 4.7.24 - p. 1

P.L. 34/24 – Aut. 67/24 – Proc. Leg. 1.800/24

LEI Nº 6.645, DE 4 DE JULHO DE 2024
Altera o art. 2º da Lei nº 3.015, de 16 de outubro de 1996, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É alterado o “caput” do art. 2º da Lei nº 3.015 de 16 de outubro de 1996, e incluso os §§ 1º e 2º, passando a constar a seguinte redação:

“Art. 2º Para fins desta Lei, conceitua-se como área de segurança como sendo o loteamento cercado, murado ou bloqueado, no todo ou em parte de seu perímetro, com ou sem controle de entrada e saída de pessoas e veículos por vigilância.
§ 1º O controle de entrada e saída de pessoas e veículos por vigilância não pode obstar-lhes o acesso.
§ 2º Em qualquer modo de fechamento do loteamento será permitido o controle de acesso mediante estreitamento de pista, com ou sem lombada, e a instalação de bloqueio removível, tipo cancela veicular automática.”

Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
4 de julho de 2024, 128° do Distrito de Paz,
69° do Município e 19° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário de Mobilidade Urbana

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 10.569/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa dos vereadores Luiz Mayr Neto e Thiago Samasso.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 04/07/2024 na edição: 2677

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6815, 28 DE NOVEMBRO DE 2025	Altera a redação do artigo 3º e acrescenta os artigos 3º-A e 3º-B à Lei Municipal nº 5.089, de 23 de dezembro de 2014, que institui o Programa Lixo Zero no Município de Valinhos.	28/11/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6801, 05 DE NOVEMBRO DE 2025	Altera o § 1º do art. 4º e o inciso IV do art. 5º da Lei nº 6.546, de 27 de novembro de 2023, que "dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL", na forma que especifica.	05/11/2025
DECRETO Nº 12714, 23 DE OUTUBRO DE 2025	Compõe o Comitê Gestor do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE, na forma que especifica.	23/10/2025
DECRETO Nº 12710, 20 DE OUTUBRO DE 2025	Autoriza os órgãos da Administração Pública Municipal a formalização de comodato de terreno urbano, Lote 2B do Jardim Pinheiros, destinado à implantação de estacionamento público para atender o Centro de Lazer do Trabalhador "Ayrton Senna da Silva", e dá outras providências.	20/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6787, 13 DE OUTUBRO DE 2025	Institui a Semana Municipal da Valorização da Família no Município de Valinhos.	13/10/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume