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DECRETO Nº 12199, 30 DE JULHO DE 2024

Início da vigência: 30/07/2024

Assunto(s): Cargos e Funções, Nomeações

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.691, de 30.7.24 - p. 2

DECRETO N° 12.199, DE 30 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a nomeação do Sr. Crislânio Lopes da Silva para ocupar o cargo de Secretário de Governo, e dá outras providências.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É nomeado para o cargo de Secretário de Governo, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 6.206, de 23 de dezembro de 2021 e suas alterações, o senhor Crislânio Lopes da Silva, inscrito no CPF/MF sob n° 376.xxx.xxx-07, matrícula nº 66.038.

Art. 2º O nomeado toma posse no cargo e assume o exercício das respectivas funções a partir de 30 de julho de 2024, independentemente de quaisquer formalidades.

Art. 3º As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 6.206, de 2021.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa da Prefeita Municipal.

Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 30 de julho de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

FABIO DE OLIVEIRA MELLA
Secretário de Administração em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 12.295/24 – PMV.

Alexssandra Rosa
Agente Administrativo II
Departamento de Gestão em Legística/GP

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 30/07/2024 na edição: 2691

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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