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DECRETO Nº 12203, 01 DE AGOSTO DE 2024

Início da vigência: 02/08/2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.693, de 2.8.24 - p. 1

DECRETO N° 12.203, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Acrescenta o inciso VII ao art. 3º do Decreto n° 11.460/23, que cria o Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 11.460, de 2 de janeiro de 2023, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

“Art. 3º ...
(...)
VII – 02 (dois) representantes da União do Comércio Varejista e Serviços de Valinhos – UCVS.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 1º de agosto de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

JOSÉ EDUARDO DIAS DE CAMARGO
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 12.154/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 02/08/2024 na edição: 2693

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12271, 06 DE SETEMBRO DE 2024	Inclui membros no Comitê Gestor de Prevenção e Combate a Incêndios no Município de Valinhos, criado pelo Decreto nº 12.266/24.	06/09/2024
DECRETO Nº 12268, 05 DE SETEMBRO DE 2024	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.945/24 que dispõe sobre o processo de contratação direta, de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, na forma que especifica.	05/09/2024
DECRETO Nº 12266, 04 DE SETEMBRO DE 2024	Declara situação de emergência no Município de Valinhos, institui o Comitê Gestor de Prevenção e Combate a Incêndios no Município de Valinhos, e dá outras providências.	04/09/2024
DECRETO Nº 12264, 03 DE SETEMBRO DE 2024	Altera o Decreto nº 12.123/24, que regulamenta o tráfego de veículos automotores do tipo caminhão, no Município e dá outras providências.	03/09/2024
DECRETO Nº 12263, 03 DE SETEMBRO DE 2024	Revoga o Decreto nº 11.255/22, que declarou de Utilidade Pública para fins de desapropriação área de imóvel destinada ao prolongamento viário entre a Avenida Paulista e Avenida Imigrantes, na forma que especifica.	03/09/2024

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