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Atualizado em: 05/08/2024 às 09h35

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DECRETO Nº 12205, 01 DE AGOSTO DE 2024

Início da vigência: 02/08/2024

Assunto(s): Cargos e Funções, Nomeações

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.693, de 2.8.24 - p. 2

DECRETO N° 12.205, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Designa servidor público municipal para exercer as funções de Leiloeiro Administrativo do Município de Valinhos.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 14.133/21, que estabelece "o leilão pode ser conduzido por leiloeiro oficial ou por servidor designado pela Administração”,

DECRETA:

Art. 1° Fica designada a servidora pública municipal Sra. Emanuela Vieira Sandy para exercer as funções de Leiloeira Administrativa, assim como, praticar todos os atos, estabelecer critérios e definir normas necessárias a realização de leilões, com estrita observância da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e de acordo com as exigências e orientações legais estabelecidas no instrumento convocatório do Leilão.

Art. 2º Compete a Leiloeira Administrativa, organizar operacionalizar, divulgar, conduzir a sessão de Leilão, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, produzir a Ata circunstanciada e realizar todos os procedimentos inerentes à sua função e objeto da presente designação.
§ 1º É vedado o pagamento de taxa de comissão a servidora designada de que trata este Decreto, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.
§ 2º A Leiloeira Administrativa poderá requisitar todos os documentos e informações necessárias à execução e conclusão da fase externa do Leilão.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Valinhos, 1º de agosto de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

FABIO DE OLIVEIRA MELLA
Secretário de Administração em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes Processo Administrativo nº 12.231/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 02/08/2024 na edição: 2693

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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