Dispõe sobre a designação de Comissão de Contratação para exame e julgamento dos documentos de...

Legislação

Atualizado em: 07/08/2024 às 11h08

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 12217, 06 DE AGOSTO DE 2024

Início da vigência: 06/08/2024

Assunto(s): Comissão

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.695, de 6.8.24 - p. 5

DECRETO N° 12.217, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a designação de Comissão de Contratação para exame e julgamento dos documentos de habilitação no Chamamento Público de profissionais de medicina para realização de Perícias Médicas, conforme disposto no art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei Municipal nº 6.394/22, e no art. 6º, II, do Decreto Federal nº 11.878/24.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica designada a Comissão de Contratação responsável pelo exame e julgamento dos documentos de habilitação no Chamamento Público de profissionais de medicina para realização de Perícias Médicas, para servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Valinhos, conforme disposto no art. 6º, II do Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024 e no art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei Municipal nº 6.394, de 23 de dezembro de 2022.

Art. 2º A Comissão de Contratação será composta pelos seguintes servidores:
I - Danielle Cotrin Schmidt;
II - Emanuela Vieira Sandy; e
III - Guilherme Fernandes Sakavicius.
Parágrafo único. A função dos componentes da Comissão, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 3º A Comissão de Contratação terá as seguintes atribuições:
I - exame e julgamento dos documentos de habilitação apresentados pelos profissionais de medicina interessados no credenciamento; e
II - outras atividades correlatas necessárias ao cumprimento das disposições legais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 6 de agosto de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

FABIO DE OLIVEIRA MELLA
Secretário de Administração em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 12.104/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 06/08/2024 na edição: 2695

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12559, 11 DE ABRIL DE 2025	Institui e compõe o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Segurança de TI para conduzir e arbitrar as priorizações das metas de TI para o Município, define atribuições e dá outras providências.	11/04/2025
DECRETO Nº 12533, 24 DE MARÇO DE 2025	Compõe a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Valinhos – COMPDEC, na forma que especifica.	24/03/2025
DECRETO Nº 12338, 05 DE NOVEMBRO DE 2024	Inclui membro na Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis do Município de Valinhos, instituída pelo Decreto nº 11.927/23.	05/11/2024
DECRETO Nº 12289, 24 DE SETEMBRO DE 2024	Institui e compõe a Comissão Organizadora da 74ª Festa do Figo e da 29ª Expogoiaba, na forma que especifica.	24/09/2024
DECRETO Nº 12272, 06 DE SETEMBRO DE 2024	Cria a Comissão Técnica de Apoio ao Comitê Gestor de Prevenção e Combate a Incêndios no Município de Valinhos, instituído pelo Decreto nº 12.266/24, para tratar de questões relativas à fauna e flora, e dá outras providências.	06/09/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume