Altera o Decreto nº 12.217/24 que designou a Comissão de Contratação para exame e julgamento dos...

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Atualizado em: 19/08/2024 às 10h08

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DECRETO Nº 12233, 14 DE AGOSTO DE 2024

Início da vigência: 16/08/2024

Assunto(s): Comissão

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.701, de 16.8.24 - p. 1

DECRETO N° 12.233, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Decreto nº 12.217/24 que designou a Comissão de Contratação para exame e julgamento dos documentos de habilitação no Chamamento Público de profissionais de medicina para realização de Perícias Médicas.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 12.217, de 6 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º Fica designada a Comissão de Contratação responsável pelo exame e julgamento dos documentos de habilitação no Chamamento Público de profissionais de medicina para realização de Perícias Médicas, para servidores públicos ativos da Administração Direta e Indireta do Município de Valinhos, conforme disposto no art. 6º, II, do Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024 e no art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei Municipal nº 6.394, de 23 de dezembro de 2022.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 14 de agosto de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

FABIO DE OLIVEIRA MELLA
Secretário de Administração em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 12.104/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 16/08/2024 na edição: 2701

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12969, 02 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a instituição e a composição da Comissão Especial de Julgamento de Licitação, na modalidade de Banca Examinadora, para a contratação de empresa especializada visando à elaboração do Plano Diretor de Drenagem do Município de Valinhos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.	02/06/2026
DECRETO Nº 12889, 24 DE MARÇO DE 2026	Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial instituída pelo Decreto nº 12.422/25.	24/03/2026
DECRETO Nº 12804, 23 DE DEZEMBRO DE 2025	Compõe a Comissão criada pela Lei nº 3.959/05, que institui o “Programa Municipal de Bolsas de Estudos”, regulamentada pelo Decreto nº 6.954/07.	23/12/2025
DECRETO Nº 12803, 23 DE DEZEMBRO DE 2025	Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial instituída pelo Decreto nº 12.422/25.	23/12/2025
DECRETO Nº 12799, 19 DE DEZEMBRO DE 2025	Altera o Decreto nº 12.702/25, que institui e compõe a Comissão Organizadora da 75ª Festa do Figo e da 30ª Expogoiaba, para incluir novos membros.	19/12/2025

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