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DECRETO Nº 12233, 14 DE AGOSTO DE 2024

Início da vigência: 16/08/2024

Assunto(s): Comissão

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.701, de 16.8.24 - p. 1

DECRETO N° 12.233, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Decreto nº 12.217/24 que designou a Comissão de Contratação para exame e julgamento dos documentos de habilitação no Chamamento Público de profissionais de medicina para realização de Perícias Médicas.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 12.217, de 6 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º Fica designada a Comissão de Contratação responsável pelo exame e julgamento dos documentos de habilitação no Chamamento Público de profissionais de medicina para realização de Perícias Médicas, para servidores públicos ativos da Administração Direta e Indireta do Município de Valinhos, conforme disposto no art. 6º, II, do Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024 e no art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei Municipal nº 6.394, de 23 de dezembro de 2022.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 14 de agosto de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

FABIO DE OLIVEIRA MELLA
Secretário de Administração em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 12.104/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 16/08/2024 na edição: 2701

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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