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Art. 1º O rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores do Município de Valinhos, de que trata a Lei Municipal nº 4.877, de 11 de julho de 2013, e suas alterações, por força do disposto no art. 9º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte, passando a referida Lei a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1° Fica criado o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Valinhos, que tem por finalidade assegurar, mediante contribuição, aos servidores municipais titulares de cargos de provimento efetivo da Administração centralizada e descentralizada, e da Câmara Municipal, e aos seus dependentes, os meios de subsistência nos casos de invalidez, idade avançada e morte.”
(...)

Art. 46. Quando o segurado estiver em gozo de auxílio-doença ou de licença para tratamento de saúde, a aposentadoria por incapacidade permanente só poderá ser concedida se a perícia médica do RPPS, a
P.L. 226/22 – Mens. 84/22 – Aut. 178/22 - Proc. Leg. 5.998/22 – Lei nº 6.394/22 fl.2

cargo de junta médica composta por 3 (três) médicos, concluir, com segurança, que há incapacidade total e permanente do servidor para retornar ao serviço ativo, e que é impossível a sua readaptação, reabilitação ou recuperação.
(...)
§ 3° Da data da junta médica do RPPS que concluir pela incapacidade permanente, o servidor terá prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, para fins de cálculo dos proventos, na forma do art. 99.
§ 4° A não apresentação do documento no prazo descrito no § 3º acarretará no cálculo dos proventos com base na Certidão de Tempo de Contribuição – CTC do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, cabendo a revisão do cálculo quando da apresentação de novo documento extemporaneamente ao ato concessório do benefício, sendo os efeitos financeiros fixados a partir da data do pedido de revisão.
(…)

Art. 49. ...
§ 1º ...:
(...);
XVI - acidente vascular encefálico agudo; e
XVII - abdome agudo cirúrgico.
(...).”

Art. 145. O VALIPREV tem por finalidade administrar o RPPS do Município de Valinhos, com base nas normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, gerindo os seus recursos financeiros e dando cobertura aos riscos decorrentes da invalidez e da idade avançada para os servidores efetivos, e da morte para os dependentes destes últimos, mediante plano de custeio específico.
(...)

Art. 2º Será editado Decreto do Executivo que disciplinará, no prazo de 90 (noventa) dias, o procedimento administrativo para concessão das licenças de que trata o art. 159 da Lei Municipal nº 2.018, de 1986, que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos”.
§ 1º Até que os entes municipais realizem o credenciamento de profissionais de medicina visando à realização de perícias médicas para concessão da licença para tratamento de saúde dos seus respectivos servidores, fica autorizada a celebração de convênio com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, para utilização dos seus médicos peritos credenciados.
§ 2º A responsabilidade pela licença para tratamento de saúde, nela compreendida: agendamento, processamento, autuação, acompanhamento, prorrogações, publicações, dentre outros atos, é dos respectivos entes municipais.
§ 3º O Convênio de que trata o § 1º terá vigência de 120 (cento e vinte) dias, prazo em que os entes municipais deverão promover o credenciamento de médicos peritos.

Art. 3º O art. 164, § 7º, da Lei Municipal nº 4.877, de 2013 e as alterações incorporadas pela Lei Municipal nº 5.802, de 2019, que trata das exigências para o cargo de Direto Financeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 164. …
(...)
§ 7º A nomeação do Diretor Financeiro deverá recair em pessoa portadora de curso de nível superior nas áreas de contabilidade, administração, administração pública, gestão financeira ou economia, e que tenha sido aprovada em curso de certificação profissional para a gestão de recursos previdenciários de Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (CPA-10 ou superior, ou outro que venha a substituí-lo).”
Parágrafo único. Em decorrência da alteração referido no caput, fica alterado o anexo III da Lei nº 4.877, de 2013, com posterior alteração, passa a vigorar com a seguinte modificação: