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LEI ORDINÁRIA Nº 6651, 19 DE AGOSTO DE 2024

Início da vigência: 20/08/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.703, de 20.8.24 - p. 1

Mens. 42/24 – P.L.74/24 – Aut. 69/24 – Proc. Leg. 3.765/24

LEI Nº 6.651, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 342.300,00.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, até o valor de R$ 342.300,00 (trezentos e quarenta e dois mil e trezentos reais), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.23.00                                 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.07                                 Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
08.241.0302.2.220                 Proteção Social Especial - Alta Complexidade
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
93.500.1023                           Fundo Municipal do Idoso............................ R$      342.300,00
                                               Subtotal......................................................... R$      342.300,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$      342.300,00

Art. 2º A cobertura do referido crédito adicional especial será realizada através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e no inciso IV do §1º do art. 4º da Lei n° 6.572, de 27 de dezembro de 2023.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
19 de agosto de 2024, 128° do Distrito de Paz,
69° do Município e 19° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Memorando/CI nº 9.136/24 – DFP/DF e Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 20/08/2024 na edição: 2703

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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