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Atualizado em: 21/08/2024 às 14h47

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DECRETO Nº 12239, 19 DE AGOSTO DE 2024

Início da vigência: 20/08/2024

Assunto(s): Diversos

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.703, de 20.8.24 - p. 2

DECRETO N° 12.239, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Proíbe o comércio ambulante em determinadas áreas e horários no dia das eleições de 2024, e dá outras providências.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1ºFica proibido o comércio ambulante no dia 6 de outubro de 2024, das 6h às 18h, nas imediações dos colégios eleitorais do Município de Valinhos, dentro de um raio de 100 metros de cada local de votação, conforme disposições do art. 106 do Código de Posturas do Município (Lei n° 2.953, de 24 de maio de 1996) e determinações do MM. Juiz Eleitoral.

Art. 2º A Secretaria da Fazenda, com o apoio da Guarda Civil Municipal, adotará as medidas necessárias para garantir o cumprimento deste Decreto, podendo, para tanto, lavrar Autos de Infração, Autos de Imposição de Penalidade, realizar apreensão de mercadorias e tomar demais medidas correlatas previstas no ordenamento jurídico vigente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 19 de agosto de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Segurança Pública e Cidadania

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 10.273/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 20/08/2024 na edição: 2703

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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