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DECRETO Nº 12254, 28 DE AGOSTO DE 2024

Início da vigência: 30/08/2024

Assunto(s): Comissão

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.707, de 30.8.24 - p. 1

DECRETO N° 12.254, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Compõe a Comissão de Análise dos Requerimentos de Concessão de Bolsas de Estudo para Estudantes Universitários, conforme estabelecido pela Lei nº 1.162/73.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1° A Comissão de Análise dos Requerimentos de Concessão de Bolsas de Estudo para Estudantes Universitários, conforme estabelecido na Lei nº 1.162, de 23 de maio de 1973, é composta na seguinte conformidade:
I - presidente: Fabiana Aparecida de Lima Piccolo;
II - membros:
a) indicados pela Secretaria da Educação:
1. Sandra Regina Basso Ramires;
2. Ederlei Rogério De Fabi;
b) indicado pela Secretaria da Fazenda: Rodrigo Fernando Piera Agostinho; e
c) indicado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos: Jackson Gomes Passos.
§ 1º Consideram-se empossados os integrantes com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2º A função dos componentes da Comissão, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Incumbe à Presidência da Comissão cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares incidentes e aplicáveis à espécie.

Art. 3º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 10.892, de 20 de julho de 2021;
II - o Decreto nº 11.001, de 3 de novembro de 2021;
III - o Decreto nº 11.289, de 26 de julho de 2022; e
IV - o Decreto nº 11.751, de 28 de agosto de 2023.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 28 de agosto de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

ALCEU BENTO PETENUCI JUNIOR
Secretário da Educação em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo Físico nº 13.860/15 – PMV e no Memorando/CI nº 9.950/24– PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 30/08/2024 na edição: 2707

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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