Institui servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e escoamento de...

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Atualizado em: 11/09/2024 às 10h15

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DECRETO Nº 12274, 09 DE SETEMBRO DE 2024

Início da vigência: 10/09/2024

Assunto(s): Servidão administrativa

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.714, de 10.9.24 - p. 2

DECRETO N° 12.274, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Institui servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e escoamento de águas pluviais, no Lote 2, Quadra I, Loteamento Vale do Itamaracá, Bairro Vale do Itamaracá, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É instituída a servidão administrativa, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais no Lote 2, da quadra I, sito à Alameda Jacinto Lopes, do Loteamento Vale do Itamaracá, Bairro Vale do Itamaracá, de propriedade de Célia Aparecida Valbon Beleli e s/m., herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula nº 35.823 do Registro de Imóveis de Campinas, constante do original nº 11/24 – DPS/SDUMA, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:
- faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 13,75 m e a área de 41,25 m² (quarenta e um metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), situada em trecho no fundo do lado direito do lote.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelo proprietário do imóvel referido no art. 1°.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 9 de setembro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Protocolo nº 8.351/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 10/09/2024 na edição: 2714

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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