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DECRETO Nº 12324, 22 DE OUTUBRO DE 2024

Início da vigência: 21/10/2024

Assunto(s): Cargos e Funções, Nomeações

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.739, de 16.10.24 - p. 1

DECRETO N° 12.324, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a nomeação do Sr. Pedro Inacio Medeiros, para ocupar o cargo de Secretário de Mobilidade Urbana, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É nomeado para o cargo de Secretário de Mobilidade Urbana, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 6.206, de 23 de dezembro de 2021 e suas alterações, o senhor Pedro Inacio Medeiros, inscrito no CPF/MF sob n° 050.xxx.xxx-50.

Art. 2º O nomeado toma posse no cargo e assume o exercício das respectivas funções a partir de 21 de outubro de 2024, independentemente de quaisquer formalidades.

Art. 3º As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 da Lei Orgânica Municipal e na Lei n° 6.206, de 2021.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa da Prefeita Municipal.

Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de outubro de 2024.

Valinhos, 22 de outubro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

FABIO DE OLIVEIRA MELLA
Secretário de Administração em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 17.947/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 22/10/2024 na edição: 2742

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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