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Atualizado em: 19/11/2024 às 11h30

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DECRETO Nº 4096, 13 DE OUTUBRO DE 1993

Assunto(s): Logradouros , Regulamentações

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 196, de 19.10.93 - p. 1 e 2

DECRETO N° 4096 DE 13 DE OUTUBRO DE 1993
"Regulamenta a lei n° 2626/93, que dispõe sobre a proibição de ocupação de passeios, logradouros públicos e terrenos particulares"

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 19/10/1993 na edição: 196

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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