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DECRETO Nº 4140, 16 DE DEZEMBRO DE 1993
Atualizado em: 21/11/2024 às 10h08
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DECRETO Nº 4140, 16 DE DEZEMBRO DE 1993
Assunto(s): Codificação
Em vigor
Publicação Atos Oficiais: Edição 207 de 21.12.93 - p. 1 e 2

DECRETO N° 4140 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993
"Estabelece a forma do recolhimento dos débitos fiscais e de qualquer natureza, para com a Fazenda MunicipaI, e dá outras providências"

TEXTO INTEGRAL
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 21/12/1993 na edição: 207
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1442, 15 DE DEZEMBRO DE 1975 Institui o Código Tributário do Município de Valinhos 15/12/1975
LEI ORDINÁRIA Nº 880, 31 DE DEZEMBRO DE 1970 "Dispõe sobre a introdução de nova lista de imposto sobre serviços na Lei n° 715, de 23 de novembro de 1968, e dá outras providências" 31/12/1970
LEI ORDINÁRIA Nº 715, 23 DE NOVEMBRO DE 1968 Institui o Código Tributário do Município de Valinhos 23/11/1968
LEI ORDINÁRIA Nº 426, 17 DE DEZEMBRO DE 1963 Código Tributário do Município de Valinhos 17/12/1963
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