
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 4140, 16 DE DEZEMBRO DE 1993 | "Estabelece a forma do recolhimento dos débitos fiscais e de qualquer natureza, para com a Fazenda MunicipaI, e dá outras providências" | 16/12/1993 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1442, 15 DE DEZEMBRO DE 1975 | Institui o Código Tributário do Município de Valinhos | 15/12/1975 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 715, 23 DE NOVEMBRO DE 1968 | Institui o Código Tributário do Município de Valinhos | 23/11/1968 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 426, 17 DE DEZEMBRO DE 1963 | Código Tributário do Município de Valinhos | 17/12/1963 |
