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LEI ORDINÁRIA Nº 6665, 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Início da vigência: 29/11/2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.762, de 29.11.24 - p. 1

P.L.77/24 – Aut. 82/24 – Proc. Leg. 3.775/24

LEI Nº 6.665, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Declara de utilidade pública o TUCA (Terreiro de Umbanda Casa de Aruanda).

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É declarado de utilidade pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 307 de 20 de junho de 1961, com a redação dada pela Lei nº 827 de 27 de junho de 1970, o TUCA (Terreiro de Umbanda Casa de Aruanda), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.217.564/0001-74, na forma de associação sem fins lucrativos, dedicada à atender crianças, jovens e adultos com o objetivo de realizar trabalhos assistenciais, educacionais, culturais, ecológicas e pacifistas, com sede no Município de Valinhos, na Rua D. Paulo de Tarso Campos, 140 no Bairro Castelo.

Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
28 de novembro de 2024, 128° do Distrito de Paz,
69° do Município e 19° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

MARKSON ELIANAI VIEIRA
Chefe do Gabinete da Prefeita

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 20.075/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa dos vereadores Alécio Cau, Marcelo Sussumu Yanachi Yoshida e Gabriel Bueno Fioravanti.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 29/11/2024 na edição: 2762

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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