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Atualizado em: 05/12/2024 às 10h03

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DECRETO Nº 12365, 04 DE DEZEMBRO DE 2024

Início da vigência: 04/12/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.764, de 4.12.24 - p. 1 e 2

DECRETO N° 12.365, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 103.000,00.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 103.000,00(cento e três mil reais), com fundamento na Lei n° 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.13.00                                 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.05                                 Educação Básica
12.365.0304.2.248                 Atendimento ao Ensino Infantil
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.212.0000                           Educação Infantil – Creche.......................... R$        45.000,00
12.367.0304.2.250                 Atendimento à Educação Especial
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.240.0000                           Educação Especial....................................... R$        58.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$      103.000,00
                                               TOTAL GERAL............................................. R$      103.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.13.00                                 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.01                                 Gestão Administrativa – Educação
12.361.0304.2.247                 Atendimento ao Ensino Fundamental
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.220.0000                           Ensino Fundamental..................................... R$      103.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$      103.000,00
                                               TOTAL GERAL............................................. R$      103.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 4 de dezembro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 14.779/24 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 04/12/2024 na edição: 2764

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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