Altera o Decreto nº 11.426/22, que dispõe sobre a composição da Comissão de Avaliação e Concessão...

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Atualizado em: 11/12/2024 às 10h09

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DECRETO Nº 12375, 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Comissões Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.768, de 10.12.24 - p. 1

DECRETO N° 12.375, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.426/22, que dispõe sobre a composição da Comissão de Avaliação e Concessão de Licença-Prêmio, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º A composição da Comissão de Avaliação e Concessão de Licença-Prêmio, prevista pelo § 3º art. 10 do Decreto n° 6.620, de 28 de agosto de 2006 e suas alterações, instituída através do Decreto nº 9.147/16, composta pelo Decreto nº 11.426/22 e modificada pelos Decretos ns 11.586/23, 11.757/23,12.063/24 e 12.191/24 é alterada na seguinte conformidade:
I- coordenador: Crislânio Lopes da Silva;
(...)
§ 1º Considera-se empossado o integrante com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2º A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Valinhos, 10 de dezembro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário de Administração em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 21.144/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 10/12/2024 na edição: 2768

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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