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Atualizado em: 13/12/2024 às 13h04

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DECRETO Nº 12383, 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Nomeações

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.770, de 12.12.24 - p. 12 e 13

DECRETO N° 12.383, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a nomeação do Sr. Carlos Roberto Muniz de Araujo, para ocupar o cargo de Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°É nomeado para o cargo de Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 6.206, de 23 de dezembro de 2021 e suas alterações, o senhor Carlos Roberto Muniz de Araujo, inscrito no CPF/MF sob n° 015.xxx.xxx-54

Art. 2ºO nomeado toma posse no cargo e assume o exercício das respectivas funções a partir de 12 de dezembro de 2024, independentemente de quaisquer formalidades.

Art. 3ºAs funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 da Lei Orgânica Municipal e na Lei n° 6.206, de 2021.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa da Prefeita Municipal.

Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 12 de dezembro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário de Administração em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 21.441/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 12/12/2024 na edição: 2770

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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