Prefeitura de Valinhos - Legislação

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Atualizado em: 19/12/2024 às 11h27

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LEI ORDINÁRIA Nº 6682, 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Início da vigência: 17/12/2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.774, de 17.12.24 - p. 1

P.L.101/24 – Aut. 104/24 – Proc. Leg. 4.819/24

LEI Nº 6.682, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara de utilidade pública a ACES – Associação Cristã Acolher Cuidar Ensinar e Servir.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºÉ declarada de utilidade pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 307 de 20 de junho de 1961, com a redação dada pela Lei nº 827 de 27 de junho de 1970, a ACES – Associação Cristã Acolher Cuidar Ensinar e Servir, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.501.992/0001-12, na forma de associação sem fins lucrativos, dedicada à atender crianças, jovens e adultos com o objetivo de realizar trabalhos assistenciais, educacionais, culturais, ecológicas e pacifistas, com sede no Município de Valinhos, na Rua João Previtale, 170 no Bairro Jardim Alto da Colina.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
17 de dezembro de 2024, 128° do Distrito de Paz,
69° do Município e 19° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

MARKSON ELIANAI VIEIRA
Chefe do Gabinete da Prefeita

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 21.428/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do vereador Alécio Cau.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 17/12/2024 na edição: 2774

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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