Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora para mulher vítima de agressão, da qual resulte...

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Atualizado em: 19/12/2024 às 11h44

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LEI ORDINÁRIA Nº 6685, 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Início da vigência: 17/12/2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.774, de 17.12.24 - p. 1 e 2
Errata: Edição 2.777, de 19.12.24 - p. 1

P.L.49/24 – Aut. 92/24 – Proc. Leg. 2.128/24

LEI Nº 6.685, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora para mulher vítima de agressão, da qual resulte danos a sua integridade física ou estética, pelo Sistema de Saúde Municipal.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a prioridade no atendimento de cirurgia reparadora pela rede de saúde municipal, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética.
Parágrafo único. Caracteriza-se o dano físico ou estético disposto no caput deste artigo quando a mulher passar a apresentar, em decorrência de agressão, qualquer deformidade ou deficiência em relação aos parâmetros físicos ou estéticos.

Art. 2º Os hospitais, unidades de pronto atendimento e unidades básicas de saúde, após a efetiva comprovação da agressão sofrida pela mulher e da existência de danos à integridade da vítima, adotarão as medidas para que sejam realizados os atendimentos e procedimentos cirúrgicos necessários.
§ 1º A comprovação de deficiência ou deformidade em decorrência de agressão deverá ser atestada por laudo médico.
§ 2º Hospitais, Unidades de Pronto Atendimento e Unidades Básicas de Saúde, ao receberem vítimas de violência, deverão informar-lhes, no atendimento, da possibilidade de prioridade no acesso gratuito ao procedimento cirúrgico para reparação e para as providencias necessárias para a sua realização.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Valinhos,
17 de dezembro de 2024, 128° do Distrito de Paz,
69° do Município e 19° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

JOÃO GABRIEL VIEIRA
Secretário da Saúde em exercício

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 20.285/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa da vereadora Simone Aparecida Bellini Marcatto, com emenda nº 1.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 17/12/2024 na edição: 2774

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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