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Publicação Atos Oficiais: Edição 2.777, de 19.12.24 - p. 1

P.L.84/24 – Aut. 98/24 – Proc. Leg. 4.179/24

LEI Nº 6.687, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o conceito de Cidade-Esponja em Valinhos, estabelecendo objetivos e mecanismos para o combate às enchentes na cidade.
  
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
                                            
Art. 1ºEsta Lei estabelece a obrigatoriedade da adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos, aplicando no Município de Valinhos o conceito de Cidade-Esponja.
Parágrafo único. "Cidade-Esponja" é um modelo de gestão de inundações e fortalecimento de infraestrutura ecológica e de sistemas de drenagem que busca absorver, capturar, armazenar, limpar e reutilizar a água da chuva como mecanismo sustentável de redução de enchentes e alagamentos.
 
Art. 2ºEsta Lei tem como objetivos:
I - reduzir os riscos de inundação ao oferecer espaços mais permeáveis para retenção e percolação natural da água;
II - reduzir a sobrecarga dos sistemas tradicionais de drenagem;
III - garantir maior autossuficiência hídrica ao Município com o reabastecimento das águas subterrâneas como consequência do aumento do volume de águas pluviais naturalmente filtradas; e
IV - melhorar a qualidade da água disponível para ser extraída de aquíferos em áreas urbanas e periurbanas.
 
Art. 3ºPara implementação desta Lei, o Poder Executivo utilizará e/ou incentivará a adoção de ao menos três (3) tipos distintos dos seguintes mecanismos:
I - pavimentos de revestimentos permeáveis e/ou de estrutura porosa: superfícies de drenagem que possibilitam a penetração, armazenamento e infiltração de parte ou de toda a água do escoamento em superfície em uma camada de depósito temporário no solo, que é gradualmente absorvida a partir do próprio solo;
II - teto-verde: instalação de vegetação sobre uma estrutura construída, respeitando a integridade física desta;
III - jardins de chuva: pequenos jardins plantados com vegetação adaptada a resistir a encharcamento e projetados para reter temporariamente e absorver o escoamento da água da chuva que flui de telhados, pátios, gramados, calçadas e ruas;
IV - valas de infiltração: depressões lineares em terreno permeável, preenchidas, geralmente, com material granular graúdo (brita, pedra de mão ou seixos rolados) com porosidade entre 30 e 40%, que têm por finalidade receber as águas do escoamento superficial e armazená-las temporariamente, proporcionando a infiltração destas no solo e reduzindo os volumes e as vazões de escoamento para os sistemas de drenagem convencionais; e
V - bueiros ecológicos: bueiros equipados com cesto coletor que impede que o lixo das ruas ingresse nas galerias pluviais subterrâneas.
 
Art. 4ºEstudo técnico prévio deverá atestar a não existência de risco ecológico e ambiental na implementação de quaisquer dos mecanismos previstos no art. 3º, em especial ao lençol freático.
 
Art. 5ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.
 
Art. 6ºO Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo diretrizes e metas para implementação do conceito de Cidade-Esponja no Município de Valinhos.
 
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os dispositivos contrários.
 
Prefeitura do Município de Valinhos,
19 de dezembro de 2024, 128° do Distrito de Paz,
69° do Município e 19° da Comarca.
 
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
 
MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos
 
RAFAEL BASSI
Secretario de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
 
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 20.992/24 – PMV.
 
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do vereador Marcelo Sussumu Yanachi Yoshida, com emenda nº 1.

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