| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 6263, 28 DE ABRIL DE 2022 | Institui no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária, como PIX e operações de cartão de débito e crédito. | 28/04/2022 |
| DECRETO Nº 3562, 29 DE JANEIRO DE 1991 | Prorroga o prazo previsto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 3351/89 | 29/01/1991 |
| DECRETO Nº 3051, 24 DE FEVEREIRO DE 1988 | "Prorroga prazo para pagamento da primeira parcela de impostos e taxas municipais que especifica" | 24/02/1988 |
| DECRETO Nº 2622, 20 DE FEVEREIRO DE 1985 | "Prorroga prazo para pagamento da primeira parcela de impostos e taxas municipais que " | 20/02/1985 |
| DECRETO Nº 2390, 24 DE MARÇO DE 1983 | “Prorroga prazo para pagamento de Impostos e Taxas Municipais que especifica” | 24/03/1983 |