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DECRETO Nº 3562, 29 DE JANEIRO DE 1991
Atualizado em: 02/07/2025 às 14h29
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DECRETO Nº 3562, 29 DE JANEIRO DE 1991
Assunto(s): Prazos e Cond. de Pagamento
Em vigor
DECRETO N° 3562, DE 29 DE JANEIRO DE 1991.
Prorroga o prazo previsto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 3351/89
 
TEXTO INTEGRAL
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6263, 28 DE ABRIL DE 2022 Institui no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária, como PIX e operações de cartão de débito e crédito. 28/04/2022
DECRETO Nº 4187, 23 DE FEVEREIRO DE 1994 "Prorroga prazo para pagamento da cota única e/ou primeira parcela do Imposto Sobre a PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU), e as respectivas taxas de Serviços Públicos" 23/02/1994
DECRETO Nº 3051, 24 DE FEVEREIRO DE 1988 "Prorroga prazo para pagamento da primeira parcela de impostos e taxas municipais que especifica" 24/02/1988
DECRETO Nº 2622, 20 DE FEVEREIRO DE 1985 "Prorroga prazo para pagamento da primeira parcela de impostos e taxas municipais que " 20/02/1985
DECRETO Nº 2390, 24 DE MARÇO DE 1983 “Prorroga prazo para pagamento de Impostos e Taxas Municipais que especifica” 24/03/1983
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