
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 286, 18 DE AGOSTO DE 1960 | Cria o serviço de estradas de rodagem do município de Valinhos (SERM-Valinhos) e dá outras providências | 18/08/1960 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 200, 14 DE NOVEMBRO DE 1958 | Proíbe desvios de estradas de ferro em leitos de vias públicas | 14/11/1958 |
