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Legislação

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LEI ORDINÁRIA Nº 200, 14 DE NOVEMBRO DE 1958

Atualizado em: 03/02/2026 às 13h26

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LEI ORDINÁRIA Nº 200, 14 DE NOVEMBRO DE 1958

Assunto(s): Estradas

LEI Nº 200, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1958
“Proíbe desvios de estradas de ferro em leitos de vias públicos”

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 2584, 14 DE DEZEMBRO DE 1984	"Estende a denominação de "Auto Estrada Francisco Von Zuben", a trecho que especifica"	14/12/1984
LEI ORDINÁRIA Nº 286, 18 DE AGOSTO DE 1960	Cria o serviço de estradas de rodagem do município de Valinhos (SERM-Valinhos) e dá outras providências	18/08/1960