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DECRETO Nº 12473, 07 DE FEVEREIRO DE 2025

Início da vigência: 31/01/2025

Assunto(s): Farmácias/Drogarias

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.799, de 7.2.25 - p. 2

DECRETO N° 12.473, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Prorroga o prazo para conclusão dos estudos técnicos visando o realocamento da Farmácia Central, disposto pelo Decreto nº 12.431/25.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo estabelecido no caput do art. 3º do Decreto nº 12.431, de 1º de janeiro de 2025, para conclusão dos estudos técnicos previstos, visando o realocamento da Farmácia Central.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 2025.

Valinhos, 7 de fevereiro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

LUCIANA PIGNATTA BRITO
Secretária da Saúde

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 40/25.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 07/02/2025 na edição: 2799

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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