Dispõe sobre a colocação de urnas receptoras para coleta de medicamentos, insumos farmacêuticos,...

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Atualizado em: 06/09/2021 às 12h26

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LEI ORDINÁRIA Nº 4446, 08 DE SETEMBRO DE 2009

Assunto(s): Farmácias/Drogarias

Em vigor

Data: 8/9

Publicação: Boletim Minicipal 1145 - 09/09

Ementa: Dispõe sobre a colocação de urnas receptoras para coleta de medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos deteriorados ou com prazo de validade expirado nas farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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