Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$...

Legislação

Atualizado em: 13/05/2026 às 11h15

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6702, 20 DE FEVEREIRO DE 2025

Início da vigência: 21/02/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.806, de 21.2.25 - p. 1 - Atos Oficiais: Edição 2.808, de 25.2.25 - p. 1

Mens.12/25 – P.L.34/25 – Aut.12/25 – Proc. Leg. 677/25

LEI Nº 6.702, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 71.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, até o valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.43.00                                 SECRETARIA DO VERDE E DA AGRICULTURA
02.43.05                                 Conselho Municipal do Meio Ambiente
18.541.0305.2.201                 Manutenção da Unidade
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
93.100.0054                           Fundo Municipal do Meio Ambiente..............R$        71.000,00
                                               Subtotal.........................................................R$        71.000,00
                                               TOTAL GERAL.............................................R$ 71.000,00

Art. 2ºO crédito autorizado no art. 1º, será coberto com o recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, com fundamento no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e no art. 4º, §1º, IV, da Lei n° 6.686, de 18 de dezembro de 2024.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
20 de fevereiro de 2025, 129° do Distrito de Paz,
70° do Município e 20° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Memorando/CI nº 2.013/25 – DFP/SF e o Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 21/02/2025 na edição: 2806

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12962, 22 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.905/26, no valor de R$ 152.000,00.	22/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6905, 22 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 152.000,00.	22/05/2026
DECRETO Nº 12908, 02 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei n° 6.886/26, no valor de R$ 599.970,43.	02/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6886, 02 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 599.970,43.	02/04/2026
DECRETO Nº 12879, 12 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei n° 6.876/26, no valor de R$ 958.809,22.	12/03/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume