LEI ORDINÁRIA Nº 6304, 20 DE JUNHO DE 2022
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Desafeta da classe de bens públicos de uso comum e transfere para a classe de bens de uso especial, a rua sem denominação, Bairro Santa Escolástica, na forma que especifica.
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20/06/2022
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DECRETO Nº 10586, 05 DE NOVEMBRO DE 2020
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Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área a ser destacada da Chácara São José, Bairro Pinheiros, de propriedade de Anésio Antonio Trombeta e Outros, herdeiros ou sucessores, destinada ao alargamento de trecho da Estrada dos Jequitibás, na forma que especifica.
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05/11/2020
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DECRETO Nº 4111, 10 DE NOVEMBRO DE 1993
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"Aprova projeto de desmembramento da gleba 2-B-3, chácara Bernardi, Bairro Santa Elisa, de propriedade de ANTONIO DOMÊNICO BERNARDI e OUTRO, herdeiros ou sucessores"
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10/11/1993
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