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Atualizado em: 28/08/2025 às 09h37

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LEI ORDINÁRIA Nº 6761, 27 DE AGOSTO DE 2025

Início da vigência: 27/08/2025

Assunto(s): calendário, Saúde

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.885, de 27.8.25 - p. 1

P.L. 105/25 – Aut. 70/25 – Proc. Leg. 2.603/25

LEI Nº 6.761, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Valinhos o Mês de Conscientização sobre Trombofilia, a ser comemorado anualmente em maio.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Valinhos o Mês de Conscientização sobre Trombofilia, a ser comemorado anualmente em maio.

Art. 2º A inclusão da data comemorativa tem por objetivos:
I- expandir políticas públicas no município de Valinhos, por intermédio de campanhas, debates e palestras entre a sociedade civil organizada, o poder público e associações afins;
II- promover ações direcionadas à conscientização sobre a Trombofilia;
III- estimular a conscientização e o esclarecimento sobre a doença com a finalidade de reduzir o número de casos não diagnosticados; e
IV- fomentar medidas governamentais a serem difundidas em unidades básicas de saúde do município, voltadas para o diagnóstico e tratamento dos casos de Trombofilia.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
27 de agosto de 2025, 129° do Distrito de Paz,
70° do Município e 20° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

LUCIANA PIGNATTA BRITO
Secretária da Saúde

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 12.305/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do vereador Fábio Aparecido Damasceno.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 27/08/2025 na edição: 2885

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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