Dispõe sobre a criação do Cadastro e da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no...

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Atualizado em: 14/10/2025 às 09h58

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LEI ORDINÁRIA Nº 6785, 13 DE OUTUBRO DE 2025

Início da vigência: 13/10/2025

Assunto(s): Saúde

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.909, de 13.10.25 - p. 1

P.L. 119/25 (Substitutivo) – Aut. 93/25– Proc. Leg. 2.929/25

LEI Nº 6.785, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação do Cadastro e da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no Município de Valinhos e dá outras providências.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Valinhos, diretrizes de política pública voltadas à identificação, acolhimento e atenção à pessoa com Fibromialgia (CID M79.7), com vistas à promoção de acesso digno aos serviços públicos e atendimento prioritário nos equipamentos da administração municipal.

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a instituir, por meio de regulamentação própria, o Cadastro Municipal da Pessoa com Fibromialgia, destinado a munícipes diagnosticados com essa condição clínica, com vistas à organização de políticas públicas específicas.

Art. 3º O Poder Executivo poderá instituir Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, com validade no território municipal, vinculada ao cadastro previsto no artigo anterior, mediante apresentação de laudo médico e comprovante de residência.

Art. 4º A carteira de que trata esta Lei poderá garantir à pessoa com Fibromialgia prioridade de atendimento nos serviços públicos municipais e em estabelecimentos privados, observadas as normas aplicáveis.

Art. 5º A execução desta Lei será compatibilizada com a legislação orçamentária vigente e dependerá de regulamentação pelo Poder Executivo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
13 de outubro de 2025, 129° do Distrito de Paz,
70° do Município e 20° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

LUCIANA PIGNATTA BRITO
Secretária da Saúde

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 15.772/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa dos vereadores Rodrigo Vieira Braga Fagnani e José Osvaldo Cavalcante Beloni.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 13/10/2025 na edição: 2909

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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