Regula e estabelece normas para a aplicação da lei n° 449, de 29 de julho de 1964 que dispõe sobre...

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Atualizado em: 03/10/2025 às 10h52

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DECRETO Nº 323, 31 DE JULHO DE 1964

Assunto(s): Expediente, Regulamentações

Em vigor

DECRETO N° 0323 DE 31 DE JULHO DE 1964
Regula e estabelece normas para a aplicação da lei n° 449, de 29 de julho de 1964 que dispõe sobre o expediente de 48 horas de serviços Semanais.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 13005, 22 DE JUNHO DE 2026	Altera o expediente ao público nas repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol Fifa 2026, e dá outras providências.	22/06/2026
DECRETO Nº 12850, 19 DE FEVEREIRO DE 2026	Altera, em caráter excepcional, o horário de expediente ao público no Paço Municipal para o dia 20 de fevereiro de 2026 e dispensa os servidores após as 13h, em razão da realização de dedetização programada e manutenção sanitária.	19/02/2026
DECRETO Nº 12737, 04 DE NOVEMBRO DE 2025	Altera, em caráter excepcional, o horário de expediente ao público no Prédio sito à Rua Francisco Glicério, nº 195, Vila Embaré, no dia 6 de novembro de 2025 e dispensa os servidores.	04/11/2025
DECRETO Nº 12716, 23 DE OUTUBRO DE 2025	Altera, em caráter excepcional, o horário de expediente ao público no Paço Municipal para o dia 24 de outubro de 2025 e dispensa os servidores após as 12h, em razão da instalação do Poupatempo.	23/10/2025
DECRETO Nº 11743, 21 DE AGOSTO DE 2023	Revoga o art. 2º do Decreto nº 11.703, de 21 de julho de 2023, que “altera o expediente ao público nas repartições públicas municipais, nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo Feminina da Fifa 2023, e dá outras providências.”	21/08/2023
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DECRETO Nº 12891, 25 DE MARÇO DE 2026	Regulamenta o horário de execução de obras e serviços em vias públicas por concessionárias e prestadores de serviços, estabelece procedimentos de autorização e dá outras providências.	25/03/2026
DECRETO Nº 12871, 05 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre os procedimentos relativos às condições para utilização, cautela e guarda das armas de fogo de propriedade da Guarda Civil Municipal – GCM.	05/03/2026
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