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DECRETO Nº 12529, 20 DE MARÇO DE 2025
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Dá nova redação ao § 2º do art. 3º do Decreto nº 11.945/24, que dispõe sobre o processo de contratação direta, de que trata a Lei Federal nº 14.133/21.
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20/03/2025
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DECRETO Nº 11946, 15 DE JANEIRO DE 2024
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Regulamenta o inciso VII do art. 12 da Lei Federal n° 14.133/21, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional de Valinhos.
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15/01/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 3514, 04 DE JANEIRO DE 2001
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na área da educação e dá outras providências
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04/01/2001
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LEI ORDINÁRIA Nº 3284, 05 DE FEVEREIRO DE 1999
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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências
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05/02/1999
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LEI ORDINÁRIA Nº 2250, 17 DE MAIO DE 1990
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Dispõe sobre a contratação de servidor para prestação de serviço temporário, em caráter excepcional.
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17/05/1990
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