Altera o § 1º do art. 4º e o inciso IV do art. 5º da Lei nº 6.546, de 27 de novembro de 2023, que...

Legislação

Atualizado em: 06/11/2025 às 10h09

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6801, 05 DE NOVEMBRO DE 2025

Início da vigência: 05/11/2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.921, de 5.11.25 - p. 2 e 3

P.L. 241/25 – Aut. 104/25 – Prot. Leg. 2.636/25

LEI Nº 6.801, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o § 1º do art. 4º e o inciso IV do art. 5º da Lei nº 6.546, de 27 de novembro de 2023, que "dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL", na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 4º da Lei nº 6.546, de 27 de novembro de 2023, que "dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL", é alterado e passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º [...]
§ 1º Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel. Nos casos de condomínios, bolsões de segurança e loteamentos fechados, a instalação fica condicionada à deliberação em assembleia, com aprovação da maioria absoluta dos proprietários ou possuidores.
§ 2º [...]
§ 3º [...]
§ 4º [...]"

Art. 2º O inciso IV do art. 5º da Lei nº 6.546, de 27 de novembro de 2023, é alterado e passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º [...]
I - [...]
II - [...]
III - [...]
IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel e, quando se tratar de condomínio, bolsão de segurança e loteamento fechado, a autorização da maioria absoluta dos proprietários ou possuidores dos imóveis, com firma reconhecida dos signatários em cartório.
V - [...]
VI - [...]
VII - [...]
VIII - [...]
§ 1º - [...]
§ 2º - [...]
§ 3º - [...]
§ 4º- [...]”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Valinhos,
5 de novembro de 2025, 129° do Distrito de Paz,
70° do Município e 20° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI
Secretário de Desenvolvimento Urbano

RODRIGO STEIN
Secretário de Tecnologia e Qualidade

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 13/23 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa dos vereadores Rodrigo Vieira Braga Fagnani, José Henrique Conti, José Osvaldo Cavalcante Beloni e Eder Linio Garcia.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 2921

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12714, 23 DE OUTUBRO DE 2025	Compõe o Comitê Gestor do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE, na forma que especifica.	23/10/2025
DECRETO Nº 12710, 20 DE OUTUBRO DE 2025	Autoriza os órgãos da Administração Pública Municipal a formalização de comodato de terreno urbano, Lote 2B do Jardim Pinheiros, destinado à implantação de estacionamento público para atender o Centro de Lazer do Trabalhador "Ayrton Senna da Silva", e dá outras providências.	20/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6787, 13 DE OUTUBRO DE 2025	Institui a Semana Municipal da Valorização da Família no Município de Valinhos.	13/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6783, 10 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre a proibição da permanência prolongada ou confinamento inadequado de animais domésticos em sacadas, varandas ou locais similares em residências no município de Valinhos.	10/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6780, 08 DE OUTUBRO DE 2025	Altera o art. 2º da Lei nº 5.527, de 17 de outubro de 2017, que “dispõe sobre a instituição do Dia do Profissional de Educação Física no Município de Valinhos”.	08/10/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume