Altera o § 1º do art. 4º e o inciso IV do art. 5º da Lei nº 6.546, de 27 de novembro de 2023, que...

Legislação

Atualizado em: 06/11/2025 às 10h09

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6801, 05 DE NOVEMBRO DE 2025

Início da vigência: 05/11/2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.921, de 5.11.25 - p. 2 e 3

P.L. 241/25 – Aut. 104/25 – Prot. Leg. 2.636/25

LEI Nº 6.801, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o § 1º do art. 4º e o inciso IV do art. 5º da Lei nº 6.546, de 27 de novembro de 2023, que "dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL", na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 4º da Lei nº 6.546, de 27 de novembro de 2023, que "dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL", é alterado e passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º [...]
§ 1º Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel. Nos casos de condomínios, bolsões de segurança e loteamentos fechados, a instalação fica condicionada à deliberação em assembleia, com aprovação da maioria absoluta dos proprietários ou possuidores.
§ 2º [...]
§ 3º [...]
§ 4º [...]"

Art. 2º O inciso IV do art. 5º da Lei nº 6.546, de 27 de novembro de 2023, é alterado e passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º [...]
I - [...]
II - [...]
III - [...]
IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel e, quando se tratar de condomínio, bolsão de segurança e loteamento fechado, a autorização da maioria absoluta dos proprietários ou possuidores dos imóveis, com firma reconhecida dos signatários em cartório.
V - [...]
VI - [...]
VII - [...]
VIII - [...]
§ 1º - [...]
§ 2º - [...]
§ 3º - [...]
§ 4º- [...]”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Valinhos,
5 de novembro de 2025, 129° do Distrito de Paz,
70° do Município e 20° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI
Secretário de Desenvolvimento Urbano

RODRIGO STEIN
Secretário de Tecnologia e Qualidade

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 13/23 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa dos vereadores Rodrigo Vieira Braga Fagnani, José Henrique Conti, José Osvaldo Cavalcante Beloni e Eder Linio Garcia.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 2921

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12840, 09 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre a transferência de administração de bens imóveis da Secretaria da Família e da Mulher para a Secretaria da Saúde, revoga dispositivos do Decreto nº 10.151/19, e dá outras providências.	09/02/2026
DECRETO Nº 12814, 14 DE JANEIRO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.798/25, para modificar a composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA, Gestão 2025/2026, e designar seu Presidente.	14/01/2026
DECRETO Nº 12798, 16 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA, Gestão 2025/2026, e dá outras providências.	16/12/2025
DECRETO Nº 12793, 15 DE DEZEMBRO DE 2025	Aprova o PLANCON – Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil de Valinhos, na forma que especifica.	15/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6846, 12 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a redenominação do Centro de Lazer do Trabalhador (CLT) para Parque da Cidade “Ayrton Senna da Silva”, unificando-o ao Parque dos Lagos, e dá outras providências."	12/12/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume