Dispõe sobre a transferência de administração de bens imóveis da Secretaria da Família e da Mulher...

Legislação

Atualizado em: 10/02/2026 às 09h13

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 12840, 09 DE FEVEREIRO DE 2026

Início da vigência: 09/02/2026

Assunto(s): Administração Municipal, Saúde

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.966, de 9.2.26 - p. 1

DECRETO N° 12.840, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a transferência de administração de bens imóveis da Secretaria da Família e da Mulher para a Secretaria da Saúde, revoga dispositivos do Decreto nº 10.151/19, e dá outras providências.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no Memorando/CI nº 276/2026, no qual a Secretaria da Saúde solicita a utilização de próprios municipais para a continuidade e ampliação dos serviços de atendimento à população;

CONSIDERANDO a manifestação favorável da Secretaria da Família e da Mulher, com fundamento no Parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 4.659, de 28 de fevereiro de 1997, que estabelece a prioridade de uso para programas e projetos de ação continuada da Administração Municipal; e

CONSIDERANDO o interesse público na manutenção dos serviços da Unidade de Saúde da Família e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (192),

D E C R E T A:

Art. 1º Fica transferida a administração dos seguintes bens imóveis municipais, anteriormente afetados como Centros Comunitários sob gestão da Secretaria da Família e da Mulher, para a Secretaria da Saúde:
I - prédio situado na Rua Mário Olivo, nº 50, Jardim do Lago, com área construída de 209,50 m²; e
II - prédio situado na Rua Três, s/nº, Jardim São Marcos, com área construída de 343,00 m².

Art. 2º Os imóveis descritos no artigo anterior destinam-se exclusivamente, e enquanto perdurar o interesse público, às seguintes finalidades:
I - o imóvel do Jardim do Lago será utilizado como base operacional para ambulâncias e serviços de urgência (192); e
II - o imóvel do Jardim São Marcos será utilizado como Unidade de Saúde da Família (USF).

Art. 3º Ficam revogados os incisos IV e XVIII do art. 1º e os incisos IV e XVIII do art. 2º do Decreto nº 10.151, de 12 de julho de 2019, cessando-se a permissão de uso outorgada às respectivas comissões comunitárias, em virtude da retomada dos bens para uso direto da Administração Municipal.

Art. 4º As despesas decorrentes da manutenção e adaptação dos prédios correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 9 de fevereiro de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

DALVA DIAS DA SILVA BERTO
Secretária da Família e da Mulher

LUCIANA PIGNATTA BRITO
Secretária da Saúde

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 276/26 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 09/02/2026 na edição: 2966

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12978, 09 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a criação da Tarifa Social para novas categorias de usuários nos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Município de Valinhos, e dá outras providências.	09/06/2026
DECRETO Nº 12976, 09 DE JUNHO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.870/26, para modificar a composição do Grupo Institucional do Poder Público – GIPP, na forma que especifica.	09/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6903, 15 DE MAIO DE 2026	Altera o art. 1º da Lei nº 6.084, de 27 de abril de 2021, que determina a execução cronológica dos serviços de poda, corte, remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público e dos logradouros municipais.	15/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6898, 04 DE MAIO DE 2026	Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas (FUNDOCAMP), destinados à modernização do Sistema de Videomonitoramento, e dá outras providências.	04/05/2026
DECRETO Nº 12926, 22 DE ABRIL DE 2026	Institui o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) do Município de Valinhos, define as diretrizes para sua elaboração e gestão, estabelece a composição do Comitê Gestor Municipal e dá outras providências.	22/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6908, 25 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, em todos os leitos dos hospitais e entidades hospitalares conveniadas ao Município de Valinhos, do telefone oficial da Secretaria Municipal de Saúde para contato dos pacientes e acompanhantes.	25/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6896, 24 DE ABRIL DE 2026	Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Integral da Primeira Infância, Orientação Familiar e Prevenção ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Valinhos.	24/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6894, 22 DE ABRIL DE 2026	Inclui a competição anual de condicionamento físico funcional (fitness competitivo) no Calendário Oficial de Eventos do Município de Valinhos.	22/04/2026
DECRETO Nº 12915, 08 DE ABRIL DE 2026	Compõe o Comitê de Vigilância às Mortes Materna e Infantil, na forma que especifica.	08/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6879, 19 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação visual e informação verbal do imunizante ao vacinado ou responsável antes da aplicação de vacinas, no âmbito do Município de Valinhos.	19/03/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume