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Atualizado em: 06/11/2025 às 12h11

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DECRETO Nº 12740, 05 DE NOVEMBRO DE 2025

Início da vigência: 05/11/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.921, de 5.11.25 - p. 3 e 4

DECRETO N° 12.740, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.799/25, no valor de R$ 110.000,00, na Câmara Municipal de Valinhos.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), com fundamento na Lei n° 6.799, de 5 de novembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

01.00.00 PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01   CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0500.2.500.3.1.90.94.00 Indenizações Trabalhistas ...........................R$        40.000,00
01.031.0500.2.500.4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente......................R$        70.000,00
TOTAL..........................................................R$      110.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

01.00.00 PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0500.2.500.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil...................................R$        40.000,00
01.031.0500.2.500.3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ......R$        70.000,00
                                               TOTAL................................................................................................R$      110.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 5 de novembro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes nos Processos Administrativos nº 16.444/24 e nº 19.254/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 2921

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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