| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 6854, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2026. | 22/12/2025 |
| DECRETO Nº 12600, 06 DE JUNHO DE 2025 | Altera o Decreto nº 10.405/20, que estabelece normas para a prática de transações bancárias na forma que especifica. | 06/06/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6572, 27 DE DEZEMBRO DE 2023 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2024. | 27/12/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6397, 23 DE DEZEMBRO DE 2022 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2023. | 23/12/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5958, 20 DE DEZEMBRO DE 2019 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2020. | 20/12/2019 |