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LEI ORDINÁRIA Nº 6899, 07 DE MAIO DE 2026
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, adegas, distribuidoras e estabelecimentos congêneres manterem, em local visível, o comprovante de origem e procedência das bebidas alcoólicas comercializadas, e dá outras providências.
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07/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 6885, 02 DE ABRIL DE 2026
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Dispõe sobre a reserva de horário denominada "Hora do Silêncio" nos mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres no Município de Valinhos.
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02/04/2026
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DECRETO Nº 12812, 13 DE JANEIRO DE 2026
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Proíbe o comércio ambulante no Parque Municipal de Feiras e Exposições “Monsenhor Bruno Nardini” e em seu entorno, na forma que especifica, no período de realização da 75ª Festa do Figo e 30ª Expogoiaba, e dá outras providências.
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13/01/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 6775, 18 DE SETEMBRO DE 2025
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Altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 3.792, de 14 de junho de 2004, com redação dada pela Lei nº 4.636, de 14 de dezembro de 2010, que "disciplina a utilização de passeio por bares, restaurantes, choperias e estabelecimentos congêneres e dá outras providências”.
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18/09/2025
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DECRETO Nº 12494, 20 DE FEVEREIRO DE 2025
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Proíbe o comércio ambulante no Parque Municipal de Feiras e Exposições “Monsenhor Bruno Nardini” e em seu entorno, no período de realização do evento Carnaval 2025 com o tema: “Vila do Samba – Adoniran 115 anos”, e dá outras providências.
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20/02/2025
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