Dispõe sobre as taxas concernentes ao DAE.

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Atualizado em: 11/11/2025 às 10h07

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DECRETO Nº 767, 31 DE DEZEMBRO DE 1970

Assunto(s): Taxas

Em vigor

DECRETO N° 0767 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970
Dispõe sobre as taxas concernentes ao DAE.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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