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Atualizado em: 05/01/2026 às 09h54

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DECRETO Nº 12804, 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Assunto(s): Comissão

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.950, de 23.12.25 - p.5

DECRETO Nº 12.804, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Compõe a Comissão criada pela Lei nº 3.959/05, que institui o “Programa Municipal de Bolsas de Estudos”, regulamentada pelo Decreto nº 6.954/07.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° A Comissão criada pela Lei nº 3.959, de 26 de dezembro de 2005, que institui o “Programa Municipal de Bolsa de Estudos”, regulamentada pelo Decreto nº 6.954, de 19 de dezembro de 2007, alterado pelos Decretos nº 7.206/09 e 8.303/13, é composta na seguinte conformidade:
I - presidente: Sandra Regina Basso Ramires;
II - vice presidente: Gustavo Covezzi Zanini;
III - membros:
a) indicado da Secretaria de Assuntos Jurídicos: Elvis Olivio Tomé;
b) indicado da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação: Divanir Pedral Peniche;
c) indicado da Secretaria da Educação: Rogério Abel Guerreiro; e
d) indicado da Secretaria de Governo: Marina Candia Morelli.
§ 1º Consideram-se empossados os integrantes com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Incumbe à Presidência da Comissão cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares incidentes e aplicáveis à espécie.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 12.392, de 19 de dezembro de 2024.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 23 de dezembro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ANDRÉ LEAL AMARAL
Secretária da Educação

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 18.832/25 – DFP/SF.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025 na edição: 2950

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12803, 23 DE DEZEMBRO DE 2025	Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial instituída pelo Decreto nº 12.422/25.	23/12/2025
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