“Cria os Impostos Territorial Rural e de Transmissão de Propriedade Imobiliária “Inter Vivos” e dá...

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Atualizado em: 06/02/2026 às 13h49

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LEI ORDINÁRIA Nº 318, 29 DE NOVEMBRO DE 1961

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 318, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1961
“Cria os Impostos Territorial Rural e de Transmissão de Propriedade Imobiliária “Inter Vivos” e dá outras providências”

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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