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LEI ORDINÁRIA Nº 949, 25 DE JUNHO DE 1971
Atualizado em: 05/03/2026 às 10h29
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LEI ORDINÁRIA Nº 949, 25 DE JUNHO DE 1971
Assunto(s): Cancelamento de Dívida
Em vigor
LEI Nº 949, DE 25 DE JUNHO DE 1971
"Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais ajuizados "
 
TEXTO INTEGRAL
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 857, 24 DE SETEMBRO DE 1970 Autoriza o Executivo Municipal a cancelar as multas dos impostos, taxas e contribuições de melhoria, lançadas na dívida ativa, e dá outras providências 24/09/1970
LEI ORDINÁRIA Nº 646, 14 DE MARÇO DE 1968 Autoriza o Poder Executivo a cancelar as multas dos impostos e taxas lançados na dívida ativa e dá outras providências 14/03/1968
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