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LEI ORDINÁRIA Nº 857, 24 DE SETEMBRO DE 1970
Atualizado em: 06/03/2026 às 14h03
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LEI ORDINÁRIA Nº 857, 24 DE SETEMBRO DE 1970
Assunto(s): Cancelamento de Dívida
LEI Nº 857, DE 24 DE SETEMBRO DE 1970
“Autoriza o Executivo Municipal a cancelar as multas dos impostos, taxas e contribuição de melhoria, lançadas na Dívida Ativa, e dá outras providências"
 
TEXTO INTEGRAL
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 949, 25 DE JUNHO DE 1971 "Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais ajuizados " 25/06/1971
LEI ORDINÁRIA Nº 646, 14 DE MARÇO DE 1968 Autoriza o Poder Executivo a cancelar as multas dos impostos e taxas lançados na dívida ativa e dá outras providências 14/03/1968
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