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LEI ORDINÁRIA Nº 646, 14 DE MARÇO DE 1968
Atualizado em: 25/02/2026 às 14h46
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LEI ORDINÁRIA Nº 646, 14 DE MARÇO DE 1968
Assunto(s): Cancelamento de Dívida
LEI Nº 646, DE 14 DE MARÇO DE 1968
"Autoriza o Poder Executivo a cancelar as multas dos impostos e taxas lançados na Dívida Ativa, e dá outras providências".
 
TEXTO INTEGRAL
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 949, 25 DE JUNHO DE 1971 "Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais ajuizados " 25/06/1971
LEI ORDINÁRIA Nº 857, 24 DE SETEMBRO DE 1970 Autoriza o Executivo Municipal a cancelar as multas dos impostos, taxas e contribuições de melhoria, lançadas na dívida ativa, e dá outras providências 24/09/1970
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