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Publicação Atos Oficiais: Edição 2.977, de 13.3.26 - p. 3 e 4

DECRETO N° 12.880, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Ratifica o recebimento, em doação pura e simples, de bens móveis duráveis oriundos de diversas Associações de Pais e Mestres (APMs) do Município, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO os elementos constantes nos Memorandos/CI nº 2.757/26, nº 2.562/26, nº 2.794/26, nº 2.609/26, nº 2.630/26, nº 2.550/26, nº 2.598/26, nº 2.296/26, nº 2.093/26, nº 2.107/26, nº 2.283/26, nº 2.744/26, nº 2.749/26 e nº 1.545/26 da Secretaria da Educação, referentes à incorporação de ativos adquiridos com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE);

CONSIDERANDO o manifesto interesse das Associações de Pais e Mestres (APMs) em transferir, de forma pura, simples e gratuita, a propriedade dos referidos bens para o Município de Valinhos, visando a regularização patrimonial; e

CONSIDERANDO a manifestação favorável da Secretaria da Educação, que atesta o recebimento físico dos itens e sua imediata aplicação nas atividades pedagógicas das unidades escolares,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o recebimento, por doação pura, simples e gratuita, dos bens móveis duráveis ofertados pelas Associações de Pais e Mestres (APMs) abaixo relacionadas, para uso permanente das respectivas unidades escolares:
I - Memorando/CI nº 2.757/26 - CEMEI Alberto Juliano Serra (CNPJ nº 13.902.040/0001-70):
a) 1 (um) tanquinho Color Maq;
II - Memorando/CI nº 2.562/26 - CEMEI Papa João Paulo II (CNPJ nº 11.123.524/0001-96):
a) 2 (dois) exaustores axiais TR 40cm – EX97;
III - Memorando/CI nº 2.794/26 - EMEB Carlos de Carvalho Vieira Braga (CNPJ nº 00.942.665/0001-14):
a) 3 (três) microsoft Office Professional Plus 2016 PT-BR;
b) 1 (um) roteador load balance multi-link gigabit;
c) 1 (um) access point corporativo;
IV - Memorandos/CI nº 2.609/26 e nº 2.630/26 - EMEB Dom Agnelo Rossi (CNPJ nº 11.272.180/0001-87):
a) 1 (um) mini rack 5U;
b) 1 (um) amplificador de som ambiente;
c) 4 (quatro) caixas de som ambiente;
d) 2 (dois) tablets educacionais;
e) 1 (um) enrolador de mangueira 50 metros;
f) 1 (um) switch 16 portas;
g) 1 (um) roteador VPN gigabit balance;
h) 1 (um) TV Samsung 50" 4K;
i) 1 (um) nobreak 8 tomadas;
j) 1 (um) impressora multifuncional Epson EcoTank;
k) 1 (um) microfone sem fio duplo;
l) 1 (um) pedestal para microfone;
V - Memorando/CI nº 2.550/26 - EMEB Dom Bosco (CNPJ nº 02.873.135/0001-97):
a) 1 (um) multifuncional tanque de tinta EcoTank L5590;
b) 1 (um) multiprocessador PowerChop 600W;
c) 1 (um) mesa de pebolim em MDF;
d) 1 (um) access point Intelbras AP 1250 AC Max;
e) 1 (um) switch 8 portas TP Link;
f) 2 (duas) fontes POE Intelbras;
g) 2 (duas) câmeras IP com visão noturna HD VHL 1120 Intelbras;
h) 1 (um) conjunto de puff almofadas flor (15 unidades com suporte);
VI - Memorando/CI nº 2.598/26 – EMEB Professora Fany Moletta (CNPJ nº 73.861.262/0001-14):
a) 1 (um) banco de jardim em madeira e ferro;
VII - Memorando/CI nº 2.296/26 - EMEB Jerônymo Alves Corrêa (CNPJ nº 03.327.016/0001-00):
a) 1 (uma) caixa de som;
b) 3 (três) conjuntos de potência, microfone e caixa acústica;
VIII - Memorando/CI nº 2.093/26 - EMEB Luiz Antoniazzi (CNPJ nº 05.808.254/0001-54):
a) 5 (cinco) projetores multimídia Intelbras PFL5211;
IX - Memorando/CI nº 2.107/26 - EMEB Padre Leopoldo Petrus Van Liempt (CNPJ 52.360.625/0001-68):
a) 1 (uma) tela de projeção retrátil;
X - Memorando/CI nº 2.283/26 - EMEB Pedro Luiz Rodrigues de Souza (CNPJ nº 11.271.823/0001-78):
a) 1 (um) buffet térmico Spolu 6 cubas quente;
b) 1 (um) mini processador de alimentos Black Decker;
c) 1 (um) fogão Cefaz 6 bocas;
d) 1 (um) forno Cefaz industrial 80L;
XI - Memorandos/CI nº 2.744/26 e nº 2.749/26 - EMEB Professora Alice Sulli Nonato (CNPJ nº 51.907.509/0001-53):
a) 4 (quatro) tablets Samsung A9;
b) 2 (dois) notebooks Lenovo Ideapad 1;
c) 1 (uma) impressora HP LaserJet Pro 4203DW;
d) 1 (uma) plastificadora laminadora A3;
e) 1 (uma) mesa escrivaninha industrial;
f) 1 (uma) cadeira escritório tela mesh;
g) 4 (quatro) banco cadeiras fixas para auditório azul;
h) 1 (uma) mesa Eiffel redonda;
i) 1 (um) quadro branco UV 120X90cm;
j) 6 (seis) caixas organizadoras 65L;
k) 6 (seis) luminárias de piso dapon;
l) 4 (quatro) tapetes do alfabeto 2X2 em corino;
m) 1 (um) desktop Think Centre com monitor e periféricos;
n) 1 (uma) furadeira parafusadeira de impacto Dobevi;
o) 5 (cinco) projetores HY320 mini;
p) 9 (nove) porta livros revisteiro montessoriano;
XII - Memorando/CI nº 1.545/26 - EMEB Tio Pedro Brandini (CNPJ nº 10.990.756/0001-89):
a) 1 (um) refrigerador Brastemp 2p 375L BRANCO 110V;
b) 1 (um) ventilador ventex oscilante bivolt; e
c) 1 (um) torre de som LG XBOOM RNC7.
§ 1º Os bens referidos no caput destinam-se ao uso permanente das respectivas unidades escolares, devendo ser utilizados para o fortalecimento das atividades educacionais da rede municipal de ensino.
§ 2º A doação de que trata este artigo não implica em quaisquer ônus ou encargos financeiros para o Município de Valinhos, salvo os decorrentes da manutenção ordinária e conservação dos bens incorporados.
 
Art. 2º As Secretarias de Assuntos Jurídicos — SAJ, da Educação – SE e de Administração – SA, adotarão as providências necessárias ao cumprimento das disposições constantes deste ato.
 
Art. 3º Toda doação realizada reverterá, de imediato, ao Patrimônio Público Municipal, não cabendo qualquer indenização ao doador.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Valinhos, 13 de março de 2026.
 
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
 
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
 
ANDRÉ LEAL AMARAL
Secretário da Educação
 
ANDRÉ CAVICCHIOLI MELCHERT
Secretário de Administração
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 3.172/26 – PMV.
 
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

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